O Diretório Nacional do Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a 'gratificação faroeste', um incentivo financeiro instituído pelo governo do Rio de Janeiro que premia policiais civis com base em critérios como a eliminação de criminosos.
O caso foi atribuído ao ministro Alexandre de Moraes devido à sua conexão com a ADPF das Favelas, que aborda a questão da letalidade policial no estado.
O partido solicita uma liminar para suspender imediatamente a gratificação, alegando que o dispositivo é inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, classificando-o como um 'incentivo financeiro à violência policial'.
Fundamentação da Ação
O Psol argumenta que a gratificação é inconstitucional, pois a iniciativa de criação partiu do Legislativo, quando deveria ser prerrogativa do Executivo, responsável por propostas que envolvem despesas com pessoal.
Detalhes da Lei e Reações
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, reestrutura os servidores da Polícia Civil e em seu artigo 21 prevê bonificações de 10% a 150% do salário para casos como apreensões de armas e 'neutralização de criminosos'.
O governador Cláudio Castro vetou o artigo, citando falta de previsão orçamentária, mas a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto, com apoio do líder governista Rodrigo Amorim.
Posicionamentos de Órgãos Públicos
Diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), já se manifestaram contra a gratificação, classificando-a como um estímulo a confrontos letais. A DPU destacou que o termo 'neutralização' é vago e afronta a dignidade humana.
