A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras organizações entraram com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos.
Além da OAB, a medida é contestada por partidos políticos e entidades como o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, que defendem a inclusão de negros e pessoas de baixa renda em instituições de ensino superior.
Detalhes da Lei Contestada
A legislação em questão, identificada como Lei 19.722/2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma admite cotas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com critérios econômicos.
Posição das Entidades
Para a OAB, o Supremo já reconheceu a validade constitucional das políticas de cotas raciais. A lei estadual, ao vedar iniciativas diferenciadas para promover a igualdade material no acesso ao ensino superior, desconsidera a complexidade das desigualdades existentes.
Outras entidades ressaltaram que o STF já declarou que o combate ao racismo estrutural é um dever do país, e a manutenção da lei poderia causar danos irreversíveis às universidades e às populações negras e indígenas.
Próximos Passos
As ações estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Não há prazo definido para a decisão.
