O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que tratam do reajuste salarial e da reestruturação das gratificações dos servidores do Legislativo, introduzindo modificações importantes.
Foram vetados trechos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19. Esses trechos incluíam incrementos salariais escalonados para os anos de 2027 a 2029, e a compensação financeira por licenças em certas condições.
As leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas parcialmente foram publicadas no Diário Oficial da União. Elas incluem as leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351, referentes à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, respectivamente.
Detalhes dos Vetos Presidenciais
Os vetos incluem disposições que previam aumentos salariais graduais e pagamentos retroativos. Além disso, foi vetada uma licença compensatória que permitia a conversão de folgas em dinheiro para atividades extras, como sessões noturnas.
Também foram rejeitadas regras para o cálculo semestral de aposentadorias e pensões, mantendo-se a recomposição salarial prevista para 2026 nas carreiras do Legislativo.
Mudanças e Manutenções nas Carreiras
Foi introduzida uma gratificação de desempenho que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a anterior e respeitando o teto constitucional. No TCU, houve aumento de cargos e funções, requerendo nível superior.
Os cargos efetivos nas instituições do Legislativo foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
