Em decisão adicional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de novas legislações que possibilitem pagamentos a servidores públicos que excedam o Teto Constitucional, referidos como 'penduricalhos'.
A determinação também se aplica à criação de novos atos normativos por quaisquer poderes ou órgãos com autonomia constitucional, conforme enfatizado pelo ministro.
Esta decisão visa complementar uma liminar anterior, que suspendia pagamentos sem previsão legal clara. O bloqueio abrange também direitos retroativos que não haviam sido pagos até a data da liminar original.
Todos os órgãos têm 60 dias para divulgar detalhadamente as verbas pagas, indicando as leis ou normas que as fundamentam. A medida obriga a transparência na folha de pagamento de servidores federais, estaduais e municipais.
Teto Constitucional
A decisão está inserida em uma ação que questiona o pagamento de verbas a agentes públicos, elevando os vencimentos acima do teto, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF.
Dino argumenta que, sem uma lei nacional conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024, não é permitido que órgãos autônomos criem gratificações por conta própria. O caso aguarda a votação do Plenário do STF, marcada para o dia 25.
