O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou o recebimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a falha do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em Belém, em 1994. O processo internacional avaliou o julgamento de 21 policiais acusados de tortura e execução de três jovens: Max Cley Mendes, de 17 anos; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos.
O Brasil foi considerado parcialmente responsável pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção e garantias judiciais, ao permitir o uso de estereótipos discriminatórios contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza. O sofrimento imposto à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes, também foi reconhecido.
A decisão foi aprovada pela presidente da Corte, Hernández López, e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, Verónica Gómez, Patricia Pérez Goldberg, Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez.
Medidas Reparatórias
A sentença obriga o Brasil a realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade, criar um espaço de diálogo no Estado do Pará para abordar a impunidade em casos de violência policial e discriminação, e desenvolver um sistema de coleta de dados sobre violência policial com consequências letais.
O ministério destacou que a decisão será analisada para assegurar seu cumprimento integral. Enfatizou que o processo de reparação será guiado pela centralidade das vítimas e respeito à dignidade.
A pasta também afirmou que a sentença representa uma chance para fortalecer políticas públicas de igualdade racial, melhorar o sistema de Justiça e consolidar o compromisso do Estado com a não discriminação e proteção dos direitos humanos.
Histórico do Caso
O incidente, denominado caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém. Durante uma operação policial, os irmãos Max e Marciley foram supostamente algemados, espancados e mortos, enquanto Luiz Fábio, levado para identificar suspeitos, também foi executado.
O Ministério Público iniciou um processo em 1997 para julgar 21 policiais por homicídio qualificado. Após 12 anos, 17 acusados foram levados a julgamento, que começou nove anos depois.
Em agosto de 2018, todos os policiais foram absolvidos. A promotora de Justiça, representando o Ministério Público, anunciou que não recorreria da decisão, elogiando a defesa dos acusados pelo resultado.
