O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que 11 entidades atuem como amicus curiae em três processos relacionados à aplicação da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado ocorridos durante o regime militar no Brasil, de 1964 a 1985.
A expressão 'amicus curiae' refere-se a entidades que participam de ações judiciais com o objetivo de fornecer informações e argumentos que possam auxiliar o tribunal na tomada de decisões.
Os processos em questão incluem o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que abordam o desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves; além do recurso extraordinário com agravo 1058822, referente ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL).
Questionamento do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) contesta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que consideraram esses crimes cobertos pela Lei da Anistia, resultando no encerramento das ações penais contra os envolvidos.
Entidades autorizadas
Entre as entidades autorizadas a participar estão a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns), a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), e a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Outras entidades incluem a União Nacional dos Estudantes (UNE), Conectas Direitos Humanos, e a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
Também fazem parte o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH), o Instituto Vladimir Herzog, a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória), a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global.
O ministro Moraes afirmou que as entidades atenderam aos requisitos necessários para sua inclusão como amici curiae, enfatizando a importância de sua participação para a democratização e legitimação das ações do STF.
