A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal apresentou uma análise recomendando a rejeição do projeto de lei que pretende autorizar a capitalização do Banco de Brasília pelo governo local. A proposta inclui a possibilidade de transferência de imóveis públicos para o banco. A nota técnica de 112 páginas destaca a falta de informações cruciais, além de riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
O documento sugere que a Câmara Legislativa não deve aceitar o projeto em sua forma atual, devido a lacunas de transparência. Entre as falhas identificadas estão a falta de estimativa de impacto financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com a legislação orçamentária vigente.
Aspectos Jurídicos e Fiscais
A análise ressalta que a proposta não atende ao Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação de ativos. A ausência de laudos compromete a viabilidade jurídica da autorização, tornando-a suscetível a questionamentos legais.
O estudo também alerta para riscos significativos na transferência de imóveis de empresas públicas, como Novacap e Terracap, destacando as implicações fiscais, patrimoniais e jurídicas envolvidas.
Impacto no Mercado Imobiliário
Os técnicos indicam que a venda simultânea de terrenos pode provocar um 'choque de oferta' no mercado imobiliário, resultando na desvalorização do patrimônio público. Além disso, mencionam restrições regulatórias que limitam a concentração de ativos imobilizados no banco.
Questões de Capitalização
A nota técnica destaca a proibição de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu controlador, conforme o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com a tentativa do governo de enquadrar a operação como troca de ativos, o Tribunal de Contas da União considera que aportes destinados a cobrir prejuízos sem retorno podem configurar 'socorro ilegal'.
Limites e Consequências
O projeto prevê a contratação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado para o Distrito Federal, aumentando o risco de 'contágio fiscal'.
A nota também menciona o possível impacto negativo na classificação de capacidade de pagamento do Distrito Federal, atualmente em nível C, o que impede a obtenção de empréstimos com garantia da União.
Declarações do Presidente do BRB
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que sem a aprovação do projeto, o banco pode interromper suas operações. Ele destacou que, apesar de irregularidades, as atividades do banco continuam, com a maior parte dos ativos suspeitos já regularizados.
Souza defendeu o projeto como essencial para a continuidade das operações do banco, listando possíveis interrupções em serviços caso a proposta não seja aprovada, como programas sociais e linhas de crédito.
