O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrando apoio ao programa de escolas cívico-militares em São Paulo. Contudo, ele destacou a irregularidade nos pagamentos adicionais a policiais militares envolvidos no programa.
Gonet argumentou que o artigo da lei que prevê compensações financeiras para policiais atuando como monitores ou gestores nas escolas é inconstitucional. A razão é a falta de indicação de fonte de custeio e a ausência de estimativas de impacto financeiro.
Escolas Cívico-Militares
Com relação ao modelo de escolas cívico-militares, Gonet sustentou que a legislação paulista está em conformidade com a Constituição, não havendo invasão de competências da União no que diz respeito a diretrizes e bases da educação.
A legislação prevê que a implementação do programa em cada escola deve ser precedida de consulta à comunidade escolar, garantindo assim que não haja imposição estatal.
Divergências Institucionais
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrasta com a visão da Advocacia-Geral da União (AGU), que considera o programa de escolas cívico-militares em São Paulo inconstitucional. A AGU alega que a legislação estadual interfere na competência exclusiva da União para legislar sobre educação.
A AGU também aponta que a participação de militares nas escolas básicas não se alinha com o propósito das instituições militares.
O parecer foi enviado ao STF no contexto de uma ação iniciada pelo PSOL em maio de 2024, com o ministro Gilmar Mendes como relator. Ainda não há data definida para o julgamento do caso pelo plenário.
