Uma nova legislação, que proíbe a implementação de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina, está sendo contestada judicialmente. A ação popular que busca a suspensão imediata da norma foi apresentada pela deputada federal Ana Paula Lima e por Décio Lima, presidente do Sebrae.
A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, destacando que o estado não tem autoridade para revogar políticas que foram estabelecidas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores da ação pedem a suspensão da lei e sua nulidade, alegando inconstitucionalidade.
Argumentos e Implicações
Os autores da ação argumentam que a lei representa um retrocesso nas políticas de inclusão social e pode resultar em impactos financeiros negativos para o estado, ao impor multas às instituições que a descumprirem e ao limitar o acesso a recursos federais destinados a programas de inclusão.
A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu um prazo de 72 horas para que o governo estadual apresente sua defesa sobre o assunto.
Contexto Legal
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a lei em dezembro de 2025, sendo sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação proíbe cotas raciais em instituições de ensino superior estaduais, permitindo exceções para critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas estaduais.
As penalidades para descumprimento incluem multas de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses públicos. A medida não afeta as universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina.
Repercussão e Comparações
A Lei de Cotas federal, em vigor desde 2012, estabelece a reserva de 50% das vagas em instituições federais para alunos de escolas públicas, incorporando critérios de renda, racial e deficiência. O Supremo Tribunal Federal já validou a constitucionalidade desse tipo de política em 2012.
Em estados como o Rio de Janeiro, legislações específicas regulam as cotas em universidades estaduais, refletindo a diversidade de abordagens sobre o tema no país.
