O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios devem informar, em até 30 dias, os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Caso não cumpram o prazo, poderão ser aplicadas medidas coercitivas e poderão ser investigadas as responsabilidades dos agentes públicos que não cumprirem a determinação.
Questões Relacionadas às Emendas
Flávio Dino está à frente de diversas ações relacionadas às emendas parlamentares, incluindo as conhecidas emendas Pix, que são transferências diretas para estados e municípios feitas por indicação parlamentar. Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade dessas emendas, estabelecendo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Desde março do ano anterior, o ministro busca informações sobre as emendas utilizadas no Perse, enfrentando dificuldades de obtenção de dados por parte dos entes subnacionais.
Impacto das Renúncias Fiscais
Dino destacou que algumas das informações recebidas indicam renúncias fiscais significativas, como um caso de R$ 34 milhões destinados a uma única empresa. A falta de esclarecimentos por parte dos estados e municípios é vista como uma questão crítica devido ao impacto nas finanças públicas e no planejamento estatal.
Em março, o ministro havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União que obtivessem informações para garantir a rastreabilidade e transparência das emendas para o Perse, mas as respostas foram limitadas pela ausência de relatórios dos entes locais.
Origem do Programa Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado devido à pandemia de covid-19, que afetou o setor de eventos. O programa ofereceu isenções fiscais às empresas do setor. Após o término da emergência sanitária, o governo enfrentou desafios para encerrar o programa.
